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Jus LaboralBlog com jurisprudência laboral em Portugal
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Blog com jurisprudência laboral em Portugal
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Jus Laboral: Outubro 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Quarta-feira, 2 de outubro de 2013. TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE - DESPEDIMENTO. Proc Nº 313/12.9TTOAZ.P1. I – A utilização de documento que comprova que um trabalhador tinha determinado grau de álcool no sangue quando seguia como acompanhante numa viatura da empresa que se acidentou, sem que o empregador tenha demonstrado que o trabalhador lhe autorizou o acesso a tal documento, constitui prova ilegal. E, como tal, não serve para demonstrar a realidade do facto.
Jus Laboral: Fevereiro 2013
http://www.juslaboralpt.blogspot.com/2013_02_01_archive.html
Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013. AVISO PRÉVIO – DENÚNCIA – FORMALIDADES. Proc Nº 690/10.6TTFUN.L1-4. I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:. I – RELATÓRIO. A) De €1.300,84, a título de pagamento de retribuição de férias e proporcionais de férias e subsídio de férias;. E) Bem como as quantias relativas à...
Jus Laboral: Abril 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 19 de abril de 2013. DIREITO À IGUALDADE NO TRABALHO - COMISSÃO DE SERVIÇO - VIATURA DE SERVIÇO – ASSÉDIO - MOBBING LABORAL - LESÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Proc Nº 248/10.0TTBRG.P1. Não pode afirmar-se haver diferença de tratamento entre colegas de trabalho no desenvolvimento de relações de natureza laboral se se desconhece o concreto percurso profissional dos outros trabalhadores relativamente aos quais o trabalhador se considera discriminado e...
Jus Laboral: Janeiro 2013
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Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013. CITIUS - ACTO PROCESSUAL - ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO - FALTA DE CONTESTAÇÃO. A intentou em 19/5/2010 a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento contra B– Empresa de Segurança, S.A. O A apresentou por via postal em 20/10/2010 o articulado de contestação, na sequência de:. Por despacho de fls. 68 ter sido ordenada a notificação do A. para...O des...
Jus Laboral: JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO – DIFAMAÇÃO – FACEBOOK - CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS E DE ACESSO A INFORMAÇÃO
http://www.juslaboralpt.blogspot.com/2015/07/justa-causa-de-despedimento-difamacao.html
Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Terça-feira, 28 de julho de 2015. JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO – DIFAMAÇÃO – FACEBOOK - CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS E DE ACESSO A INFORMAÇÃO. Proc Nº 101/13.5TTMTS.P1. Tal ocorre se se descortina a existência de. Não havendo essa expectativa de privacidade, e estando o trabalhador ciente de que publicações com eventuais implicações de natureza profissional, designadamente porque difamatórias para o empregador, colegas de trabalho ou superiores hierárquicos, pod...
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Contratação Pública em Portugal: Maio 2014
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 9 de maio de 2014. CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO E DE SELECÇÃO QUALITATIVA - ARTº 75º/1CCP. 1Não é permitido recorrer a factores subjectivos próprios do “critério de selecção qualitativa” de candidatos para densificar o “critério de adjudicação” respeitante aos atributos objectivos das propostas – cfr. artº 75º nº 1 in fine CCP. 2 Note-se que este documento da ...
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Contratação Pública em Portugal: Julho 2014
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 25 de julho de 2014. INDEMNIZAÇÃO CUSTOS SUSPENSÃO EXECUÇÃO EMPREITADA. ART.º 282.º CCP - REPOSIÇÃO EQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATO. Proc Nº 00549/12.2BEAVR. Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo:. 1 "E - Engenharia e Construções, SA",. O pagamento de uma indemnizaç...
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Contratação Pública em Portugal: Novembro 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 1 de novembro de 2013. CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - JUIZ SINGULAR – RECURSO - ARTIGOS 76º E 79º DO CCP - DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO. II – Da decisão proferida pelo juiz singular, titular do processo, numa acção de contencioso pré contratual, há recurso directo para este TCAS e não reclamação para a conferência;. III – O 79º do CCP. Ii Decidiu não adjudicar...
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Contratação Pública em Portugal: Janeiro 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013. PREÇOS POR EXTENSO - AUDIÊNCIA PRÉVIA. 1 Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem sempre, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos. 3 Em tais situações, irreleva o disposto nos artigos 247º e 249º do CCivil. Ae OUTRAS (c-i), e. A) anulação do de...
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Contratação Pública em Portugal: Novembro 2012
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Terça-feira, 27 de novembro de 2012. TRIBUNAL DE CONTAS - AJUSTE DIRECTO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO 27º, nº1, al. a) do CCP. ACÓRDÃO Nº 16 /8.Jun.2010/1ª S/PL. Recurso Ordinário nº 10/2010. I – RELATÓRIO. O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM). Recusa de visto fundamentou-se na alínea a) do nº3 do artigo 44º da LOPTC. B) Para que o presente contrato”,.
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Contratação Pública em Portugal: EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO - ÂMBITO OBRIGAÇÃO EXECUTAR - CASO JULGADO
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Terça-feira, 3 de março de 2015. EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO - ÂMBITO OBRIGAÇÃO EXECUTAR - CASO JULGADO. I A execução de sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória;.
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Contratação Pública em Portugal: Maio 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Quarta-feira, 15 de maio de 2013. Nem sempre a um preço anormalmente baixo obtido por aplicação do disposto no art.º 71.º, n.º 1, do CCP, corresponde um preço anormalmente baixo segundo a lógica do mercado;. Nessa apreciação o dono da obra não está vinculado a atender exclusivamente aos critérios estabelecidos no art.º 71.º, n.º 4, do CCP, gozando ainda de ...Com os de...
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Contratação Pública em Portugal: Outubro 2014
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Quarta-feira, 22 de outubro de 2014. PROPOSTA – EXCLUSÃO. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:. 11 “A…………, SA. Abreviadamente «AdA, SA] e os contrainteressados “CONSÓRCIO formado por «B…………, SA/«C…………, LDA./«D………&...Que fosse anulado o ato adjudicação no procedimento concursal denominado por “ Prestaçã...
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Contratação Pública em Portugal: Abril 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 12 de abril de 2013. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS CONFORMADORES DO PROCEDIMENTO – ARTº 100º/2 CPTA. 3 de Maio de 2012. A) A questão que é colocada em crise com o presente recurso, centra-se em saber se a falta de impugnação das normas do programa de concurso ou do caderno de encargos. Do artigo 100º do CPTA, constitui uma faculdade a que o interessado pode rec...
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Contratação Pública em Portugal: Fevereiro 2013
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Contratação Pública em Portugal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013. 2 SUBSECÇÃO DO CA. I - Na contratação pública, a regra é a de que a Administração não pode contratar como (modo de vinculação e escolha de proposta) e com quem quiser, devendo respeitar o procedimento pré-contratual previsto na lei. IV - A Administração goza, embora com observância dos princípios que devem presidir ao desempenho da...
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Juslab Abogados
Diseño de acciones eficaces. Somos un equipo de abogados e investigadores de amplia experiencia en asuntos jurídico laborales, microfinanzas, startups, fusiones, adquisiciones y consultoría estratégica. Ofrecemos soluciones eficientes a partir del estudio de los escenarios legales, del empleo de mapas de decisión y de una evaluación de riesgos, costos, tiempos y probabilidades de éxito. Alexandra Annes Da Silva. Alexandra Annes Da Silva. Consultora en proyectos con redes asociadas a The SEEP Network....
Jus Labor
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015. Notícias dos Tribunais Superiores. Supremo Tribunal Federal – S.T.F. STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores. Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos. STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional. Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público. Superior Tribunal de Justiça – S.T.J. O SECRETÁRIO MUNICIPAL...
Diário Juslaboralista
Domingo, 2 de setembro de 2012. Hoje eu dei uma entrevista para a TVE Bahia tratando sobre os direitos dos panfletistas ou panfleteiros, que são aqueles profissionais que vemos diuturnamente nas vias da cidade exercendo a atividade de divulgação de produtos, serviços ou de candidatos às eleições. Primeiramente cumpre-se informar que a profissão de panfletista é regulamentada, sendo considerada como sinônimo de Cartazeiro pelo Código Brasileiro de Ocupações (código 5199-05). Este último elemento merece um...
Jus Laboral
Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Terça-feira, 28 de julho de 2015. JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO – DIFAMAÇÃO – FACEBOOK - CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS E DE ACESSO A INFORMAÇÃO. Proc Nº 101/13.5TTMTS.P1. Tal ocorre se se descortina a existência de. Não havendo essa expectativa de privacidade, e estando o trabalhador ciente de que publicações com eventuais implicações de natureza profissional, designadamente porque difamatórias para o empregador, colegas de trabalho ou superiores hierárquicos, pod...
JusLaboris
Alternar navegação. Alternar navegação. JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it. Cadastro (servidores do CSJT). Estatísticas de uso (padrão). Estatísticas de pesquisa. Bem-vindo à Jus. A JusLaboris é uma evolução da conhecida Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho, que foi atualizada e apresenta novo layout. Responsivo auxilia a navegação por meio de dispositivos móveis, como tablets e telefones celulares. TST - Regimento Interno. Altera o ...
Blog de juslail - hey mon ami, t'aimes ca manger des patates? - Skyrock.com
Mot de passe :. J'ai oublié mon mot de passe. Hey mon ami, t'aimes ca manger des patates? Mais ca se mange la pate a dent, tout le monde sait ca! Hey, t'as deja vu quelqu'un manger un sandwich au colgate, toi? Mise à jour :. Abonne-toi à mon blog! N'oublie pas que les propos injurieux, racistes, etc. sont interdits par les conditions générales d'utilisation de Skyrock et que tu peux être identifié par ton adresse internet (67.219.144.114) si quelqu'un porte plainte. Ou poster avec :. Ou poster avec :.
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More options ▼. Subscribe to my blog. Created: 13/10/2012 at 10:38 AM. Updated: 17/10/2012 at 3:16 PM. P SQUARE FT J. MARTINS E NO EASY (OFFICIAL VIDEO). Add this video to my blog. Don't forget that insults, racism, etc. are forbidden by Skyrock's 'General Terms of Use' and that you can be identified by your IP address (66.160.134.4) if someone makes a complaint. Please enter the sequence of characters in the field below. Posted on Wednesday, 17 October 2012 at 3:19 PM. Add this video to my blog.
juslain38's blog - Jamais sans toi - Skyrock.com
11/08/2006 at 2:23 AM. 16/12/2008 at 10:01 AM. Subscribe to my blog! Tant pis pour toi je suis mignon. Toujours l'ambiance avec mes amis. Don't forget that insults, racism, etc. are forbidden by Skyrock's 'General Terms of Use' and that you can be identified by your IP address (66.160.134.2) if someone makes a complaint. Please enter the sequence of characters in the field below. Posted on Monday, 15 December 2008 at 12:59 PM. Je vs aime les femmes sans vs rien ne marche. A vous de juger. Don't forget th...
(=risas y sonrisas=)
En este blog van a encontrar fotos mias y de otros mas como familiarea y amigas/os. La plata, buenos aires, Argentina. Hola yo soy maria justinarocca tengo 10 años voy a bellas artes mi mamà esta embarazada d trillisos/as y la novia de mi papà tambièn esta embarazada pero de uno. Para todos los que lean esto (si son desconocidos no)¡¡¡los re quiero! Manos a los varones a esepcion de familiares. ¡que pasen un lindo dìa o una linda noche. ¡besos! Ver todo mi perfil. Mi lista de blogs. MI HERMANO Y YO.
