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Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Em garantia, o banco ofertou inicialmente títulos da dívida pública, que depois foram substituídos por fiança bancária. Após pedir ...

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Informativo MVAA: O Marco Civil e o internauta - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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Informativo MVAA: O Marco Civil e o internauta. Informativo MVAA: Edição especial (26/06/2014). Al Casa Branca 851/ cj. 55 Jardim Paulista 01408-001 São Paulo/SP . 55 11 2361 9761 .

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Contato - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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Al Casa Branca 851/ cj. 55 Jardim Paulista 01408-001. Tel: 55 11 2361 9761 E-mail: mvaa@mvaa.adv.br. Al Casa Branca 851/ cj. 55 Jardim Paulista 01408-001 São Paulo/SP . 55 11 2361 9761 .

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Sócios - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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EDGAR VIDIGAL DE ANDRADE REIS. Bacharel pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo. Pós-graduando (LL.M.) em Direito dos Contratos e em Direito Societário, ambos pelo Insper. Extensão em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Atuou em escritórios de renome, nas mais distintas ramificações do Direito Civil, com enfoque em Direito Contratual, Comercial, Societário, Contencioso Empresarial e Mercado de Capitais. Bacharel pela Pontifícia Universidade Católica PUC/SP. Bacharel pela Uni...

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Family and Inheritance Law. TRF4 nega recurso de um segurado que pedia novo julgamento de uma. INFORMATIVO MVAA: O Marco Civil e o internauta. WELCOME TO MAURICIO VIDIGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. We are a boutique law firm specialized in Brazilian Civil Law, who acts in consulting matters and litigation, also in a protective way. We offer a personalized service and believe in the importance of working closely with our clients to get the best solutions. We are located in Sao Paulo, Brazil. 55 11 2361 9761 .

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Institucional - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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MAURICIO VIDIGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. É fruto de importante e duradoura história familiar no cenário jurídico paulista, a qual, aliada à dose necessária de arrojo profissional, se traduz na busca constante por soluções jurídicas inovadoras e eficazes. Não por acaso, o sócio que empresta o nome à nossa sociedade,. Mauricio da Costa Carvalho Vidigal. Unidos a ele estão. Edgar Vidigal de Andrade Reis. Paulo de Oliveira Piedade Vidigal. Vera Helena Pereira Vidigal Bucci. Prezamos pelo trabalho sério, ético ...

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Áreas de atuação - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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Dentro de nossa especialidade, Direito Civil, atuamos nas seguintes áreas:. Constituição/dissolução dos mais variados tipos societários, associações e fundações;. Reestruturação societária e operações de incorporação, fusão, cisão e transformação;. Elaboração, revisão e análise de estatutos sociais, contratos sociais, acordos de acionistas, acordos de quotistas, acordos de voto, compromissos de investimento, memorandos de entendimento e demais instrumentos societários;. Litígios societários diversos;.

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Notícias - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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Novas provas não podem invalidar coisa julgada. TRF4 nega recurso de um segurado que pedia novo julgamento de uma ação previdenciária após o trânsito em julgado de demanda anterior. A desembargadora relatora, Vânia Hack de Almeida, explicou que a procedência ou a improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, operando-se, desse modo, a coisa julgada material. Al Casa Branca 851/ cj. 55 Jardim Paulista 01408-001 São Pau...

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Publicações - MVAA | Mauricio Vidigal Advogados Associados

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Informativo MVAA: O Marco Civil e o internauta. INFORMATIVO MVAA: O Marco Civil e o internauta. Informativo MVAA: O Marco Civil e suas mudanças. INFORMATIVO MVAA: O Marco Civil e suas mudanças. ARTIGO MVAA: Overbooking e o dever da companhia aérea de indenizar o passageiro impossibilitado de embarcar. Artigo MVAA: Lulu e Tubby, Direito à Fofoca ou à Intimidade? Al Casa Branca 851/ cj. 55 Jardim Paulista 01408-001 São Paulo/SP . 55 11 2361 9761 .