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Normas e orientações de publicação - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão
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Diário Oficial dos Municípios - Maranhão. Do Estado do Maranhão. A edição número 1.547. 08 de março de 2017. Normas e orientações de publicação. A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88). O Diário Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela FAMEM, para a Câmara Municipal. As prefeituras mun...
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Adesão do Sistema - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão
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Diário Oficial dos Municípios - Maranhão. Do Estado do Maranhão. A edição número 1.547. 08 de março de 2017. O município deverá encaminhar um PROJETO DE LEI. A Câmara Municipal, tornando o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão o órgão de imprensa oficial para a divulgação de todos os seus atos administrativos, sendo que após a sua aprovação, deverá ser encaminhada uma cópia a esta Federação para o endereço abaixo informado, como também, pelo e-mail: [email protected]. MUNICÍPIO QUE JÁ ADERIU.
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Perguntas frequentes - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão
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Diário Oficial dos Municípios - Maranhão. Do Estado do Maranhão. A edição número 1.547. 08 de março de 2017. Também iremos tirar todas as dúvidas sobre o acesso ao sistema e treinamento do mesmo, deixando assim usuário apto ao uso do ambiente necessário para cumprir todos os prazos legais e necessário a inclusão de todo o conteúdo de cada município que tem com o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão o seu instrumento de publicação oficial. Imprensa oficial veículo oficial de divulgação da A...
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