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DebatendoDireito: RESPONSABILIDADE DO SPC/SERASA
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Quinta-feira, 22 de agosto de 2013. A falta de comunicação da inscrição do nome das pessoas físicas ou jurídicas nos bancos de dados de devedores é de responsabilidade das empresas que administram tais banco de dados. Vide súmula 359 STJ:. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Marcadores: Direito do Consumidor. Assinar: Postar comentários (Atom). Salvador, Bahia, Brazil. Advogado. Professor. Pós Graduado em Direito Trib...Ao fo...
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DebatendoDireito: A Cobrança Antecipada de Aluguel e o Dever de Indenizar
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Sexta-feira, 12 de dezembro de 2014. A Cobrança Antecipada de Aluguel e o Dever de Indenizar. Marcadores: Direito Imobiliário - Locação. Assinar: Postar comentários (Atom). Salvador, Bahia, Brazil. Visualizar meu perfil completo. Direito Imobiliário - Locação. Receba Postagens Por Email. Carvalho e Silva Advogados Associados. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL. Dentre as modalidades de citação, sejam elas via postal, por oficial de justiça ou por edital, é de fácil percepção que a citação editalícia.
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DebatendoDireito: A confissão de dívida tributária interrompe o prazo prescricional
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Terça-feira, 27 de agosto de 2013. A confissão de dívida tributária interrompe o prazo prescricional. Ao formalizar o acordo administrativo para o parcelamento da dívida tributária o contribuinte deve estar ciente que, no mesmo ato do acordo, também firmará uma confissão de dívida tributária, o que interromperá a prescrição do débito. Vejamos o que diz o art. 174, do CTN:. 8220;Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Contados da data da sua constituição definitiva.
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DebatendoDireito: O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido sob a alegação de fraude no medidor apurada unilateralmente pelo fornecedor
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Quarta-feira, 28 de agosto de 2013. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido sob a alegação de fraude no medidor apurada unilateralmente pelo fornecedor. O procedimento unilateral da concessionária de energia elétrica que imputa ao consumidor fraude no medidor para determinar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, é ato abusivo que viola direitos do consumidor, especialmente por privar-lhe do direito de defesa ainda na esfera administrativa. 9000,00), o respectivo. Marcado...
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DebatendoDireito: Santander pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente
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Segunda-feira, 26 de agosto de 2013. Santander pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente. Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marcadores: Direito do Consumidor. Assinar: Postar comentários (Atom). Salvador, Bahia, Brazil. Visualizar meu perfil completo. Ao fo...
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DebatendoDireito: Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
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Segunda-feira, 26 de agosto de 2013. Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de. Mesmo sem cobertura específica prevista no contrato. Marcadores: Direito do Consumidor. Assinar: Postar comentários (Atom). Salvador, Bahia, Brazil. Advogado. Professor...
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DebatendoDireito: A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL
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Quinta-feira, 22 de agosto de 2013. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL. Dentre as modalidades de citação, sejam elas via postal, por oficial de justiça ou por edital, é de fácil percepção que a citação editalícia (por edital) é a mais gravosa para o executado por ser de dificil identificação. Diante disso, a citação editalícia deverá ser utilizada como último recurso, ou seja, só após empreendidas tentativas por via postal e por oficial de justiça sob pena de ser inválida. AgRg no REsp 1307558.
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Ubirajara Guimarães: Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
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Terça-feira, 17 de fevereiro de 2015. Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Postado por Ubirajara Guimarães. Compartilhar com o Pinterest. Assinar: Postar comentários (Atom). Visualizar meu perfil completo. CURSO DE DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO (DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA). Cadastre seu email para receber as últimas postagens. Material Didático - Direito e Legislação - Curso TTI - Técnico em Transações Imobiliárias. Direito e Legislação Aula 1. Direito e Legislação Aula 2. Direito e Legislação Aula 3.
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Ubirajara Guimarães: O Loteamento com Acesso Controlado
http://www.ubirajaraguimaraes.com.br/2015/02/o-loteamento-com-acesso-controlado.html
Terça-feira, 17 de fevereiro de 2015. O Loteamento com Acesso Controlado. Postado por Ubirajara Guimarães. Compartilhar com o Pinterest. Assinar: Postar comentários (Atom). Visualizar meu perfil completo. CURSO DE DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO (DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA). Cadastre seu email para receber as últimas postagens. Material Didático - Direito e Legislação - Curso TTI - Técnico em Transações Imobiliárias. Direito e Legislação Aula 1. Direito e Legislação Aula 2. Direito e Legislação Aula 3.
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